Aposentado pode receber diferença do seguro-desemprego abatido da sua aposentadoria concedida em período coincidente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo da relatoria do Ministro Manoel Erhardt, decidiu que o aposentado não pode ter abatido do seu benefício previdenciário concedido  o valor do seguro-desemprego recebido em período coincidente, isso nos casos  em que o benefício previdenciário tenha sido equivocadamente indeferido pelo INSS.

No caso o segurado que teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado indevidamente pelo INSS, pelo que continuou trabalhando normalmente. Após ser demitido, ele recebeu o seguro-desemprego regularmente em valor inferior ao que ganharia com a aposentadoria.

No processo judicial que reconheceu o direito à aposentadoria, inclusive ao recebimento das prestações atrasadas, o INSS alegou que deveria ser abatido da dívida o valor integral dos benefícios correspondentes aos meses em que o segurado recebeu o seguro-desemprego, pois a Lei nº 8.213/91 veda o recebimento concomitante de tal verba com qualquer benefício previdenciário, excetuando-se a pensão por morte e auxílio acidente.

Entretanto, o Ministro Relator entendeu que: “Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente”.

A decisão abre a possibilidade de que todo aposentado que teve abatido do valor da sua aposentadoria retroativa o montante recebido a título de seguro-desemprego, de reaver os valores respectivos quando o indeferimento da aposentadoria ter se dado por equívoco do INSS.

Para o início da demanda judicial é necessário a carta de concessão do benefício previdenciário (aposentadoria), bem como o extrato dos valores pagos com a informação do abatimento do seguro desemprego recebido pelo segurado no período entre o pedido do benefício e a efetiva concessão de tal, seja de forma administrativa ou judicial.

Nossa equipe de direito previdenciário está à disposição para auxiliar os aposentados acerca do assunto.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1982937

FONTE: STJ


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