Exclusão do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL – Posicionamento favorável no Superior Tribunal de Justiça

Tema 1008, discutido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) visa definir se é válida a inclusão de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Esse é um tema considerado “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, por meio do Tema 69.

O julgamento inaugurado em 26/10/22 começou favorável aos contribuintes, com voto da Ministra Relatora Regina Helena da Costa pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em seu voto, a Ministra Relatora destacou que o ingresso definitivo de valores no patrimônio da pessoa jurídica é requisito indispensável à caracterização de receita bruta, sendo que valores pertencentes a terceiros (nesse caso, aos cofres públicos) não podem ser oferecidos à tributação.

Ainda, sugeriu a seguinte tese: “O valor do ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido, em consonância com ao que decidido no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal”.

Por fim, apontou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão a partir da publicação de acórdão pois se trataria de uma mudança de entendimento, comparada ao proferido pela 2ª Turma do STJ, que possui posicionamento admitindo a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde 2013.

Atualmente, o julgamento encontra-se suspenso, tendo o Ministro Gurgel de Faria pedido vistas do processo. Aguarda-se, também, o voto dos demais Ministros para definição de um posicionamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça.

Nossa equipe de tributário fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

Últimos Posts

Receita Federal do Brasil (RFB) publica solução de consulta sobre a cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país

Foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 184/2024, a qual trata acerca da cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país. No caso, foi analisada uma empresa Trader que realiza contrato de Uso e Gozo do bem digital, mediante pagamento de locação mensal em que pode haver o saque para moeda fiduciária ao final ou mantidas em uma carteira de exchange.