Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação e tributação das apostas esportivas on-line

Em 30/12/2023 foi sancionada a Lei nº 14.790/2023, a qual regulamenta modalidades de apostas esportivas online, bem como dispõe a respeito da tributação da referida atividade.

A atividade deverá ser explorada em ambiente concorrencial por pessoa jurídica com sede e administração no Brasil, mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda, segundo regulamentação a ser publicada posteriormente.

A referida lei regulamenta as chamadas “apostas de quota fixa”, que são aquelas onde o apostador sabe qual é a taxa de retorno já no momento da aposta, sendo a quota fixa um fator de multiplicação do valor apostado, que define quanto será recebido em caso de premiação.

Caberá à posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, também, as ações de comunicação, publicidade e marketing, ficando, desde já, vedados: a veiculação de afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhos; apresentação da aposta como socialmente atraente ou afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social; sugestão para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro; promoção escolas e universidades ou dirigidas a menores de idade, dentre outros.

Destaca-se, ainda, a exigência de ter brasileiro como sócio detentor de no mínimo 20% do capital social da pessoa jurídica, bem que o sócio ou acionista controlador não poderá participar de Sociedade Anônima de Futebol ou organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.

A Lei nº 14.790/2023 também regulamenta as apostas em “eventos virtuais de jogo on-line”, tido como evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e o “jogo on-line”, conhecido como cassino on-line, sendo um canal que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema.

No que se refere à tributação, os prêmios líquidos obtidos por meio de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto de Renda sob a alíquota de 15%.

Já as empresas poderão ficar com 88% do produto da arrecadação das empresas, sendo os 22% restantes destinados para as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução da aposta em questão. Ainda, sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social e os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.

Nossa equipe de direito tributário fica à disposição para qualquer esclarecimento sobre o tema.

Últimos Posts

Receita Federal do Brasil (RFB) publica solução de consulta sobre a cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país

Foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 184/2024, a qual trata acerca da cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país. No caso, foi analisada uma empresa Trader que realiza contrato de Uso e Gozo do bem digital, mediante pagamento de locação mensal em que pode haver o saque para moeda fiduciária ao final ou mantidas em uma carteira de exchange.