NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI DO PERSE – Medida Provisória nº 1.147/2022 e Portaria ME nº 11.266/2022

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pelo governo federal através da Lei nº 14.148/2021, tem sido pauta recorrente nas notícias tributárias, principalmente diante das inúmeras controvérsias envolvidas no tema. 

A discussão principal gira em torno de quais atividades econômicas poderiam usufruir do benefício de alíquota 0% de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, disposto no art. 4º da referida lei e iniciou-se a partir da publicação da Portaria ME nº 7.163/2021, que não somente elencou os CNAEs considerados como do setor de eventos, mas condicionou alguns destes à prévia existência de cadastro junto ao Ministério do Turismo (Cadastur).

Recentemente, em 20/12/22, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, a qual incluiu cinco novos parágrafos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, trazendo as seguintes mudanças:

  1. o benefício de alíquota 0% deverá ser aplicado sobre as receitas e resultados das atividades do setor de eventos abrangido;
  2. os créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos abrangidas pelo benefício de alíquota 0% não poderão ser tomados pelos contribuintes beneficiados, ficando afastada a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004;
  3. fica dispensada a retenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas em função do benefício;
  4. dispõe que será emitido (novo) ato pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, o qual (re)definirá as atividades do setor de eventos que poderão usufruir do benefício. Ainda, aponta que, até que sobrevenha o referido ato, serão consideradas as atividades elencadas na Portaria ME nº 7.163/2021.

As alterações passaram a surtir efeitos em 21/12/2022, exceto no que se refere à questão da tomada de crédito de PIS e Cofins (item 2), o qual passará a produzir efeitos somente a partir de 01/04/2023.

Na sequência, em 02/01/2023, sobreveio a Portaria ME nº 11.266/2022, a fim de cumprir a determinação de emissão de novo ato para definir quais atividades se enquadrariam no setor de eventos.

Esta, por sua vez, reduziu o número de CNAEs elencados na Portaria ME nº 7.163/2021, de 88 para apenas 38, excluindo atividades como: impressão de material para uso publicitário; fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; serviços de bufê; clubes sociais, esportivos e similares; discotecas, danceterias, salões de dança e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem ou com entretenimento; consultoria em publicidade; entre outros, além de manter a exigência de prévio cadastro no Cadastur para determinadas atividades.

Aponta-se, ainda, que em novembro de 2022 a Receita Federal já havia publicado a Instrução Normativa (IN) nº 2.114/2022, buscando, dentre outros pontos, restringir, a aplicação do benefício para empresas do Simples Nacional. No entanto, nota-se que as alterações legislativas recentes continuaram a não mencionar restrição nesse sentido. 

As diversas alterações legislativas a respeito do tema acabam por restringir ainda mais o direito dos possíveis beneficiários do Perse e os estabelecimentos prejudicados podem buscar o seu direito por meio de medida judicial, a fim de afastar eventual risco de autuação indevida.

Últimos Posts

Receita Federal do Brasil (RFB) publica solução de consulta sobre a cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país

Foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 184/2024, a qual trata acerca da cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país. No caso, foi analisada uma empresa Trader que realiza contrato de Uso e Gozo do bem digital, mediante pagamento de locação mensal em que pode haver o saque para moeda fiduciária ao final ou mantidas em uma carteira de exchange.