RECEITA FEDERAL DISCIPLINA NOVA HIPÓTESE DE EXPORTAÇÃO FICTA

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 369/2003, prevê as hipóteses em que poderá ser providenciado despacho aduaneiro de exportação e o seu correspondente despacho aduaneiro de importação, sem que seja necessário providenciar a saída do país.

Tal operação é chamada “exportação ficta” e consiste, basicamente, na venda de mercadoria nacional para uma empresa sediada no exterior, sem que ocorra de fato a saída do território brasileiro, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação comum.

Segundo o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), essa modalidade de exportação somente será admitida quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e quando o produto exportado for incorporado, entregue ou utilizado nos termos especificados no seu art. 233.

Dentre as hipóteses de exportação ficta previstas na IN/SRF nº 369/2003, estão:

I – Exportação realizada à órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador; ou

II – A empresa sediada no exterior, para ser:

a) totalmente incorporada, no território nacional, a produto final exportado para o Brasil;

b) totalmente incorporada a bem, que se encontre no País, de propriedade do comprador, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;

c) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;

d) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja franca;

e) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;

f) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; ou

g) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro.

Recentemente, foi publicada a IN/SRF nº 2.112/2022, disciplinando as alterações trazidas pela Lei nº 14.368/2022 (chamada “Lei do Voo Simples”), que passou a considerar como operação de exportação sem saída efetiva de mercadoria, também, aquelas envolvendo aeronaves industrializadas no país, de propriedade de empresa sediada no exterior e entregues a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional.

A IN/SRF nº 2.112/2022 permitiu, então, a redução de custos e desburocratização da exportação ficta de aeronaves, uma vez que, no regime anterior, para tanto, era necessária a exportação real da aeronave à um país vizinho, em razão da ausência de permissivo legal que possibilitasse a operação de exportação sem efetiva saída de mercadoria do Brasil.

Nossa equipe de direito tributário fica à disposição para eventuais esclarecimentos.

Últimos Posts

Receita Federal do Brasil (RFB) publica solução de consulta sobre a cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país

Foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 184/2024, a qual trata acerca da cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país. No caso, foi analisada uma empresa Trader que realiza contrato de Uso e Gozo do bem digital, mediante pagamento de locação mensal em que pode haver o saque para moeda fiduciária ao final ou mantidas em uma carteira de exchange.