Reforma Tributária é aprovada pelo Senado Federal e retorna para análise da Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (08/11/2023) o Senado Federal aprovou a proposta de Reforma Tributária com diversas alterações no texto apresentado originalmente pela Câmara dos Deputados, o que faz necessário o retorno à esta casa legislativa, para nova rodada de discussão pelos deputados.

As alterações foram realizadas buscando a celeridade na aprovação da reforma, bem como diante dos acordos políticos celebrados para tanto. Dentre as principais alterações, citamos:

  • Redução de 30% das alíquotas sobre a prestação de serviços de profissão intelectual, natureza científica, literária ou artística, submetida a fiscalização por conselho profissional – como é o caso de advogados, médicos e engenheiros;
  • O cashback anteriormente proposto passa a ser obrigatório no consumo de gás de cozinha e no fornecimento de energia elétrica para famílias de baixa renda;
  • Permite a criação de nova contribuição sobre produtos primários para abastecer os fundos estaduais, com previsão de extinção no fim de 2043;
  • Imunidade de IPVA para embarcações que exerçam atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva;
  • Criação de “trava de referência” para evitar o aumento da carga tributária no país, que será calculada pela média de arrecadação em relação ao PIB, sendo que, caso a carga tributária ultrapasse esse valor, precisará ser obrigatoriamente diminuída;
  • Elevação do aporte anual do Governo Federal no Fundo de Desenvolvimento Regional de 40 para 60 bilhões, com determinação de distribuição dos recursos segundo critérios de renda do estado e população, visando reduzir as desigualdades regionais;
  • Conselho Federativo passa a se chamar Comitê Gestor e perde o poder de editar normas infralegais sobre temas relacionados ao IBS;
  • Permite a instituição de uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre importação, produção ou comercialização de bens industrializados que não sejam produzidos na Zona Franca de Manaus e estejam entre as categorias também produzidas na região.

O texto da reforma tributária somente será aprovado quando ambas as casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, concordarem integralmente com uma redação final, assim, caso a Câmara de Deputados realize novas alterações no texto proposto, este deverá retornar para nova análise pelo Senado Federal.

Sendo assim, é necessário continuar acompanhando a discussão do tema, agora no âmbito da Câmara dos Deputados, que deverá analisar o texto proposto ainda esse ano, buscando atender a intenção do Governo Federal.

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