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STF determina observância obrigatória da ADI 7.265 e anula acórdão que impôs cobertura de cetamina fora do Rol da ANS

TJSC reconhece validade de cláusula contratual e reforma tutela que mantinha dependente maior de 24 anos em plano de saúde

Justiça de Blumenau afasta responsabilidade civil em caso envolvendo alegação de erro anestésico

Justiça reconhece legitimidade da negativa de cobertura para cirurgias pós-bariátricas de caráter estético em ação contra a Unimed Blumenau

Sentença afasta responsabilidade civil por alegado erro médico e destaca vedação ao julgamento com base em “viés retrospectivo”

TJSC reforça aplicação da ADI 7.265 e afasta tutela para cobertura de medicamento não incorporado ao Rol da ANS

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