Na última quarta-feira, 10 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, com 336 voto favoráveis, este projeto de lei complementar objetiva regulamentar as regras gerais do Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS).
Assim, regulamenta os regimes especiais de tributação, as regras para definição de alíquotas, as normas de incidência, o sistema de créditos e a devolução dos tributos pagos, além da aplicação do princípio da não cumulatividade. Também abrange os incentivos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, bem como as regras de transição e a formação dos fundos de compensação.
Em texto aprovado foi fixada a alíquota de 26,5% como trava para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que inclui IBS e CBS. Houve a inclusão de proteínas animais na Cesta Básica Nacional, implicando em alíquota zero para produtos como carnes, peixes, queijo, além de alíquota reduzida em 60% para salmão, atum, extrato de tomate e pão de forma.
Acerca dos Regimes Diferenciados, bares e restaurantes poderão ter créditos de IBS e CBS, podendo inclusive excluir os valores referentes as gorjetas e custos com serviço de delivery, este último foi adicionado em Destaque pela Câmara dos Deputados em votação. Ademais, as cooperativas agropecuárias foram incluídas no rol de regime específico de cooperativas, podendo ter as alíquotas reduzidas a zero.
Além destas ocorreram outras inclusões pela Câmara dos Deputados a normativa do PLP 68/2024, como a definição dos valores a serem devolvidos para a população de baixa renda via Cashback, como 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural. Agora o texto segue para votação no Senado Federal, onde precisará do apoio da maioria dos integrantes.
Por: Fernanda Anselmo