Governo do Estado e Poder Judiciário assinam protocolo para diminuir judicialização da saúde com a reorganização e regulamentação do NatJus

Direito Saúde: O sócio responsável pela área cível do escritório MSTA, Dr. Marcio Alexandre Cavenague, teve a honra de acompanhar o Presidente da Unimed Grande Florianópolis. Dr. Jalmir Rogério Aust, na solenidade ocorrida na manhã da sexta-feira passada (27/10/) para assinatura do protocolo de intenções para viabilizar estudos  sobre a judicialização da saúde em Santa Catarina. O protocolo foi firmado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Governo do Estado, juntamente com o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral do Estado, sendo que a Unimed foi convidada para participar do ato em razão da cadeira que ocupa no COMESC (COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) em razão de sua forte atuação na saúde suplementar no Estado, em particular na capital.

A presença nessa solenidade é um reflexo do compromisso do MSTA com a busca por soluções eficazes aos seus clientes para minimizar o impacto da judicialização da saúde visto que o protocolo prevê a reorganização e respectiva regulamentação do Natjus, o sistema responsável pelas notas técnicas elaboradas por médicos e farmacêuticos que fundamentam as decisões judiciais, com a extensão desse mecanismo também para saúde suplementar. É esse mecanismo que possibilitará ao Juiz em ter maiores elementos técnicos para sua decisão no que se refere, por exemplo, se determinado medicamento ou tratamento teriam ou não eficácia ao caso sob judice, evitando-se decisões que possam levar o setor da saúde ao custeio de tratamentos de alto custo sem a comprovação da acurácia postulada.

O desembargador Osmar Nunes Júnior, que representou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ato de assinatura, considerou a cerimônia um marco na história da saúde. “O Poder Judiciário tem intervindo muito na administração do atendimento à saúde. E isso desestabiliza tanto na saúde pública quanto na complementar. E esse núcleo de atendimento vai dar base cientifica até pra os próprios julgadores terem uma base científica pra saber se aquele tratamento é o adequado, onde que tem aquele medicamento disponível, qual é o caminho mais fácil para todos sem prejudicar o cidadão”.

A solenidade contou com a presença de várias autoridades, dentre tais o Governador em exercício Desembargador João Henrique Blasi, o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto, a juíza Cândida Brugnoli , do Comitê Executivo Estadual do Fórum de Saúde, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Eduardo Cherem e o defensor público- geral de Santa Catarina, Renan Soares de Sousa. 

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