O Tribunal negou recurso que buscava obrigar um plano de saúde a fornecer Canabidiol para o tratamento de fibromialgia, sob o argumento de ausência de urgência e insuficiência de evidências científicas sobre a eficácia do medicamento.
Decisão Baseada na Lei e Jurisprudência
A negativa foi sustentada pela Lei n. 9.656/1998, que exclui a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos não registrados na ANVISA ou fora do Rol da ANS. Também foi aplicada jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais, que exigem comprovação de eficácia e necessidade urgente para tratamentos fora das diretrizes regulamentares.
Tese Firmada
A tese fixada no julgamento destaca que:
“O fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA e ausente no rol da ANS, como o Canabidiol para fibromialgia, não configura urgência e não gera obrigação de cobertura pelo plano de saúde na ausência de comprovação científica de sua eficácia.”
Conclusão
Sem urgência comprovada ou respaldo científico, o fornecimento do Canabidiol para fibromialgia não é obrigatório para os planos de saúde. A decisão reafirma os critérios rigorosos para a cobertura de medicamentos fora das normativas da ANS e ANVISA.
Acesse o inteiro teor: AI n. 5028089-65.2024.8.24.0000/SC
