Controvérsia a respeito da cobrança do Difal‐ICMS
No ano de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu entendimento no sentidode que os estados somente poderiam cobrar diferencial de alíquota de ICMS (Difal‐ICMS) caso o governo federal publicasse Lei Complementar vinculando normas geraispara tanto, caso contrário, a cobrança seria tida como inconstitucional. Tal decisão,nos termos do estabelecido pelo STF, somente passaria a produzir […]
A decisão do STJ sobre o rol da ANS e os seus desdobramentos no âmbito administrativo e judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto condutor do Relator Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu por maioria no último dia 08/06/22 que o rol de procedimentos estabelecido no âmbito da saúde suplementar deverá em regra ser interpretado restritivamente, o que em linha de princípio desobriga as operadoras de saúde em custearem […]