Manutenção dos créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2020, em sede de repercussão geral, declarou a impossibilidade de exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, firmando o Tema 1099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados […]
Impossibilidade de inclusão de valores obtidos através de benefícios fiscais na base de cálculo de IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial nº 1222547/RS, entendeu pela ilegalidade da inclusão de montante obtido através de incentivo fiscal na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL). No caso concreto, a empresa recorrente era beneficiada do Programa […]
Instrução Normativa n.° 2090/2022 e os impactos sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Em 1° de julho de 2022 entrou em vigor a Instrução Normativa n.° 2090/2022, dispondo sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Em resumo, as normas introduzidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) buscam sedimentar posturas já existentes em diversos casos em que Auditores afastam o valor da transação declarado […]
Despesas com aplicativos de delivery podem ser consideradas como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.°1.221.170 sob o rito dos repetitivos, definiu que, para efeitos de creditamento das contribuições PIS/Cofins, o conceito de insumo deve ser construído com base em critérios de essencialidade ou relevância. Ou seja, deve ser levado em consideração a imprescindibilidade ou a importância das […]
Quem tem direito à revisão do benefício previdenciário, denominada revisão do buraco negro?
No período conhecido como Buraco Negro, ocorreu um prejuízo financeiro aos segurados do INSS que tiveram benefícios concedidos com correções inflacionárias erradas. Isso ocorreu durante o período de 05/10/1988 a 05/04/1991, correspondente ao intervalo da data em que assinada a Constituição Federal de 1988 e criada a Lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). […]
É promulgado acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Singapura
Assinado em 07/05/2018 entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura, o acordo bilateral para evitar a dupla tributação nas operações entre os países foi promulgado recentemente pelo Executivo através do Decreto 11.109, de 29 de junho de 2022, entrando em vigor a partir de 01/01/2023. O objetivo do acordo entre os […]
Aposentado pode receber diferença do seguro-desemprego abatido da sua aposentadoria concedida em período coincidente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo da relatoria do Ministro Manoel Erhardt, decidiu que o aposentado não pode ter abatido do seu benefício previdenciário concedido o valor do seguro-desemprego recebido em período coincidente, isso nos casos em que o benefício previdenciário tenha sido equivocadamente indeferido pelo INSS. No caso o segurado que teve […]
Produtor rural tem direito à devolução da aplicação incorreta do Plano Collor em 1990
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n.º 1.319.232/DF, decidiu quanto a ilegalidade sobre os índices utilizados no reajuste da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural (financiamentos agrícolas concedidos pelo Banco do Brasil), especificamente nos que se refere ao índice utilizado para correção do saldo devedor existente mês de março de 1990, autorizando, […]
A decisão do STJ sobre o rol da ANS e a sua força “vinculativa” segundo a justiça de precedentes implementada pelo Código de Processo Civil 2015
O Código de Processo Civil (2015), seguindo evolução do direito ocidental, sacramentou a aproximação das escolas do Civil Law e o Common Law, reconhecendo, assim, a força de fonte de direito aos precedentes jurisprudenciais. Para melhor esclarecer, em linhas gerais, a Civil Law trata-se de uma escola da concepção romana do direito, a qual prioriza o positivismo consubstanciado em um processo […]
Exigência de cadastro no Cadastur para adesão ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é ilegal.
Empresas que se enquadram nas atividades listadas pela portaria 7917/21 podem buscar medida judicial para aderir ao programa, que prevê redução de multa e juros para débitos inscritos em dívida ativa da união e redução das alíquotas de PIS/COFINS/CSLL/IRPJ para 0% (zero por cento), pelo prazo
de 60 (sessenta) meses.