Planos de Saúde questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei n° 14.454/2022 que ampliou o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
A Lei nº 14.454/22, sancionada em 21/09/22, a qual ampliou temerariamente as coberturas segundo do Rol da ANS, agora é alvo no STF de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), entidade que representa mais de cem operadoras em regime de autogestão, sem fins lucrativos, com mais […]
Receita Federal restringe benefício de alíquota 0% dos tributos federais concedido pelo PERSE
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), foi instituído pela Leiº 14.148/2021 e, buscando compensar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19, garantiu às empresas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos a redução das alíquotas de PIS/COFINS/CSLL/IRPJ para 0%, pelo prazo de 60 meses, a contar da data […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL – Posicionamento favorável no Superior Tribunal de Justiça
Tema 1008, discutido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) visa definir se é válida a inclusão de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Esse é um tema considerado “tese filhote” da exclusão do […]
Imunidade de ITBI segundo o Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu entendimento extremamente relevante no que diz respeito à cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos municípios, que acabou resultando na redução da abrangência da cobrança por estes. O entendimento mencionado está estampado no RE nº 796.376 (Tema 796), o qual aborda o alcance da imunidade de ITBI […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) atualiza resolução sobre a prescrição do canabidiol como terapêutica médica – a resolução reforça a não obrigatoriedade de fornecimento de tal medicamento no âmbito da saúde suplementar.
No último final de semana sobreveio a publicação da Resolução 2.324/2022 do CFM, a qual autoriza a prescrição de canabidiol para tratamento de epilepsias na infância e adolescência, bem como restringe sua prescrição para indicação terapêutica diversa da prevista na resolução, com exceção à casos que possuam estudo clínicos autorizados pelo Sistema CEP/CONEP. A notícia extraída no […]
Da Lei Nº 14.454/2022 e suas primeiras conclusões: da necessidade de observância a taxatividade do rol da ANS e da excepcionalidade admitida seguindo as diretrizes ditadas pela recentíssima decisão do STJ
Na data de 22/09/2022 foi sancionada a Lei nº 14.454/2022, a qual infelizmente traz incertezas a saúde suplementar no Brasil, colocando o país na contramão das melhores práticas mundiais de avaliação de incorporação de medicamentos e procedimentos em saúde, dificultando a adequada precificação dos planos e comprometendo a previsibilidade de despesas assistenciais, tudo ao arrepio […]
STF decide pela desnecessidade de buscar solução administrativa antes de requerer anulação de débito tributário no judiciário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu recente entendimento no Recurso Especial nº 1753006/SP, em que considerou que o contribuinte não precisa buscar solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário para pleitear o direito à anulação débito de IRPJ. No caso em questão, a empresa contribuinte havia cometido um erro de preenchimento na […]
Não há limite temporal para manutenção de medida coercitiva para forçar quitação de dívida, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de acordão proferido no HC 711194/SP, reconheceu que medidas coercitivas atípicas podem ser impostas sem limitação temporal. No caso concreto, tratava-se de habeas corpus em que o requerente buscava a liberação de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva para compeli-lo a cumprir obrigação […]
TRF3 reforma decisão para afastar a exigência do CADASTUR para usufruir de benefício fiscal concedido pelo PERSE
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de tutela recursal, autorizou que um restaurante usufrua do benefício fiscal concedido pela Lei nº 14.148/2022, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e previu a redução para 0% das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ por […]
FGTS terá prazo de recolhimento alterado
A Lei nº 14.438/2022 instituiu o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para empreendedores (SIM Digital) e promoveu alterações na gestão e procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a lei, o prazo de recolhimento do FGTS, para todos os empregadores, passa do 7º dia do mês […]