Pós Bariátrica e o Tema 1069 do STJ
por Lia Tatiana dos Santos Vieira Os procedimentos após cirurgia bariátrica sempre causam debates acalorados quando a operadora de saúde nega a cobertura e, a questão geralmente acaba sendo levada ao poder judiciário, para que se posicione favorável ou não a pretensão do beneficiário. Neste cenário, temos de um lado as operadoras de saúde com […]
Ajuda de custo de home office não integra a base de cálculo do imposto de renda e das contribuições previdenciárias
Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, publicada pela Receita Federal em 27/12/2023, esclarece que os valores pagos à título de ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, do […]
Tratamento jurídico acerca do custeio, pelos planos de saúde, do tratamento de diabetes com fornecimento de bomba de insulina e insumos
O fornecimento de medicação de uso domiciliar e materiais não ligados ao procedimento cirúrgico no âmbito da saúde suplementar, que no caso seria tanto a bomba de insulina como os insumos pra tratamento da diabetes, tem expressa exclusão no art. 10, incisos VI e VII, da Lei de Regência dos Planos de Saúde (Lei nº […]
Medida Provisória nº 1.159/2023 exclui o ICMS dos créditos de PIS COFINS
Em 12/01/2023 o Governo Federal sancionou a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, vedando a prática de inclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS. Vejamos o histórico que resultou na adoção da medida. Sabe-se que, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal no Tema 69, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS […]
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – Portaria Conjunta PGFN/RFN n° 1/2023
No dia 12/01/2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFN n° 1/2023 que possui como objetivo a regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo […]
Apesar das recentes alterações pela Lei 14.454/2022, planos de saúde permanecem desobrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar
A questão da taxatividade do rol e as discussões acaloradas que vem ocorrendo quanto a tal, principalmente em razão da decisão do STJ quanto ao tema e também face a Lei nº 14.454/22 que deu nova redação ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre as coberturas obrigatórias no âmbito da saúde suplementar, […]
Parecer sobre as primeiras impressões quanto a Lei nº 14.454/2022
Em atenção a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a Lei nº 14.454/2022 e suas primeiras impressões, os jurídicos da UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS e UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, elaboraram conjuntamente um material em forma de Parecer com a seguinte abordagem: O material foi divulgado recentemente no Comitê Estadual das Singulares pertencentes ao Sistema […]
NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI DO PERSE – Medida Provisória nº 1.147/2022 e Portaria ME nº 11.266/2022
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pelo governo federal através da Lei nº 14.148/2021, tem sido pauta recorrente nas notícias tributárias, principalmente diante das inúmeras controvérsias envolvidas no tema. A discussão principal gira em torno de quais atividades econômicas poderiam usufruir do benefício de alíquota 0% de IRPJ, CSLL, PIS […]
Limites da coisa julgada: entenda como se encontra o tema no Supremo Tribunal Federal (STF)
A controvérsia, objeto dos Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227) no Supremo Tribunal Federal (STF), discute se as decisões proferidas pela referida Corte Suprema fazem ou não cessar efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária. Na prática, o resultado pode prejudicar, por exemplo, contribuintes que obtiveram decisão favorável transitada em julgado para […]
RECEITA FEDERAL DISCIPLINA NOVA HIPÓTESE DE EXPORTAÇÃO FICTA
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 369/2003, prevê as hipóteses em que poderá ser providenciado despacho aduaneiro de exportação e o seu correspondente despacho aduaneiro de importação, sem que seja necessário providenciar a saída do país. Tal operação é chamada “exportação ficta” e consiste, basicamente, na venda de mercadoria nacional para […]