Principais enfoques sobre judicialização da saúde em evento realizado em Florianópolis -SC
Nos dias 17 e 18 de março/2023 Florianópolis/SC sediou o evento “O Direito e a Saúde: repensando a judicialização”. Na ocasião, importantes temas foram expostos e debatidos acerca da judicialização da saúde, onde o papel da ciência ganhou destaque, especialmente porque, atualmente, estudos e documentos técnicos estão em evidência na utilização como meio de prova […]
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em 2023
O período de entrega das declarações de renda da pessoa física (DIRPF/2023) neste ano, diferentemente daquele usualmente adotado, será de 15 de março a 31 de maio. Essa alteração ocorreu a fim de possibilitar que todos os contribuintes possam utilizar a declaração pré-preenchida, se assim desejarem – uma vez que as instituições e empresas têm […]
DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Já iniciou o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE Anual) ao Banco Central do Brasil (BACEN), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022. A declaração é para Pessoas físicas ou jurídicas residentes, com sede ou domicílio no Brasil, que possuam ativos, valores, direitos e bens fora do território nacional, […]
Prescrição intercorrente tributária – controvérsia superada
O Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou em 17/02/2023 o julgamento que versa sobre a prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), entendendo pela sua constitucionalidade. A prescrição intercorrente, nos termos da referida Lei, ocorre quando não há êxito em localizar o devedor ou bens penhoráveis de sua titularidade, após decorrido o […]
Empresa Cidadã e a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 27/2023, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), apresentou nova orientação quanto a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago pelas empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. O Programa Empresa Cidadã instituiu benefício que estende o período de usufruto de licença-maternidade. Nos […]
Apreensão de passaporte e CNH para cumprimento de ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da ADI 5941, considerou constitucional a utilização dos meios coercitivos autorizados pelo art. 139 do Código de Processo Civil, reconhecendo a possibilidade de determinação de medidas como a apreensão de passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas […]
O ROL da ANS deve prevalecer como regra sob pena de inviabilizar a combalida saúde suplementar no Brasil
Não obstante as discussões ainda sobre o alcance das coberturas obrigatórias na saúde suplementar, fato é que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , em voto condutor do Relator Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu por maioria no último dia 08/06/22 (EREsp n. 1.886.929/SP) que o rol de procedimentos estabelecido no âmbito da […]
ICMS: manutenção do crédito nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu inconstitucional a incidência de ICMS nas operações em que ocorre a transferência de mercadoria para estabelecimentos do mesmo contribuinte através do Tema 1099, julgado em 2020. Em contrapartida, os estados, demonstrando grande discordância da decisão, acabavam por entender que nesses casos deveria ocorrer o estorno do crédito da entrada […]
Redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para clínicas odontológicas
É possível que serviços prestados pelas clínicas odontológicas sejam equiparados aos serviços hospitalares, desde que cumpridos os requisitos da Lei nº 9.249/95, para fins de redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para empresas tributadas pelo método do Lucro Presumido. Sob a análise da Lei mencionada, o Superior Tribunal de Justiça, através do […]
A relativização da coisa julgada no âmbito tributário – Posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
No dia 08/02/2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os temas de repercussão geral nº 881 e 885 que tratavam da eficácia da coisa julgada em matéria tributária. Ambos os temas julgados versavam sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, as teses firmadas produzirão efeitos para todos os julgamentos tributários que […]