Novos tratamentos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) para tratamentos de câncer
Após debates, ocorreu a 588ª Reunião da Diretoria Colegiada, com a inclusão no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o Olaparide em associação com a Bevacizumabe, para tratamento de carcinoma epitelial avançado de ovário e Darolutamida, para tratamento de câncer de próstata metastático. No que tange ao Olaparibe em associação com o Bevacizumabe, […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados sob o regime do Lucro Presumido
O Superior Tribunal de Justiça, em 10/05/2023, encerrou o julgamento do Tema 1008 em sede de recurso repetitivo, entendendo que “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido”. O tema é uma das […]
Pautadas novas discussões políticas acerca do direito à saúde e seus reflexos
A Câmara dos Deputados, em reunião extraordinária ocorrida em 03/05/2023, deliberou diversos temas relativos à saúde, aprovando a realização de audiências públicas para discussão dos seguintes objetos que merecem destaque: Diante destas movimentações havidas no Poder Legislativo, possíveis atualizações brevemente servirão de comando àqueles que atuam na área. Nossa equipe de direito médico fica à […]
Alterações na Tributação da Pessoa Física com Investimento no Exterior
A Medida Provisória 1171/2023 alterou a tributação da pessoa física com aplicação financeira no exterior e/ou que possui empresa no exterior para investimento, e/ou, seja beneficiária de trust. A alteração é para o ano de 2024: criou-se uma tributação separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos […]
A SAÚDE FINANCEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE MERECE ATENÇÃO
Lia Tatiana dos Santos Vieira OAB/SC 19.811 Há muito tempo a sociedade vem sendo alertada sobre a saúde financeiras dos planos de saúde, porém, o que se denota é uma indiferença ao assunto tão relevante, já que falamos de um mercado que afeta 50 milhões de brasileiros, atualmente, beneficiários de planos médico-hospitalares. Os valores assustam, […]
A natureza do Rol Taxativo para Taxativo Superável exige a devida instrução probatória nas instâncias ordinárias
Passados já 7 meses da vigência da Lei 14.454/22, a qual incluiu no artigo 10 da Lei 9.656/98 os parágrafos 12 e 13, passando, na melhor exegese, o rol da ANS de taxativo a taxativo superável, o próprio STJ já sinalizou dois importantes aspectos a serem observados no enfrentamento do alcance das coberturas na saúde […]
TRF3 mantém condenação por crime contra a ordem tributária em função da omissão de valores em declaração de imposto de renda
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu decisão determinando a condenação de contribuinte por sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), uma vez que este teria apresentado declaração com rendimentos tributáveis zerado e isento, em período em que sua movimentação financeira superava o montante de 7 milhões. O […]
Benefícios fiscais de ICMS e subvenções para investimentos
Governo Federal discute a inclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL Em que pese carente de maiores detalhes técnicos, o Ministro da Fazenda do Governo Federal, Fernando Haddad, tem defendido novo arcabouço fiscal que prevê a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados na base de […]
Isenção de imposto de renda em função de doença grave
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos à título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares) em função de doença grave, mesmo que tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Tal isenção, também se aplica aos valores recebidos de fundos de […]
Cobrança de IPTU 2023 em Curitiba
No Município de Curitiba, o IPTU 2023 terá vencimento em 20 de abril, com desconto de 10% para pagamento à vista – até o ano passado, o desconto era de 4%. Além disso, o imposto poderá ser pago em até dez vezes. Por conta da Lei Complementar nº 136/2022, que atualizou a Planta Genérica de […]