Conheça as características em comum do Imposto Sobre Bens (IBS) e Contribuição Social Sobre Bens (CBS)
Os projetos de reforma tributária atualmente em discussão no Congresso Nacional propõem substituir a atual sistemática fundada no princípio da seletividade tributária, substituindo os tributos cobrados sobre bens e serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por uma modalidade de tributo conhecida como Imposto sobre o Valor Agregado, pago pelo consumidor final e cobrado de […]
Novos enunciados do FONAJUS e o seu impacto na saúde suplementar
Nos dias 15 e 16 de junho aconteceu em Cuiabá-MT a VI Jornada do Direito da Saúde, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo tema foi “Parâmetros para Revisão Judicial de Políticas Públicas em Saúde”, que contou com a presença dos Magistrados dos Comitês Estaduais e Distrital de Saúde, onde discutiram 66 propostas […]
A irretroatividade da Lei n° 14.454/2022 nos processos que discutam contratos de planos de saúde sobre fatos anteriores a sua vigência
Como já há muito havia sido argumentado pelas operadoras de planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou acerca da impossibilidade de aplicar os efeitos da Lei 14.454/22 – que alterou o art. 10 da Lei 9.656/98 –, aos processos em trâmite que discutam fatos e contratos anteriores a vigência da lei. Isto […]
Um breve panorama sobre a VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ
Nos dias 15 e 16 de junho foi realizada a VI Jornada de Direito da Saúde na cidade de Cuiabá- MT da qual participamos da programação, cujo tema foi “Parâmetros para revisão judicial de políticas públicas em saúde”, evento este promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e organizado pelo Fórum Nacional do Judiciário para a […]
Tributação na importação de softwares e o novo posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB)
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 13 de junho de 2023, a Solução de Consulta nº 107/2023, dando continuidade ao entendimento acerca da tributação das remessas ao exterior, pelo usuário final, como pagamento pelo licenciamento de uso de softwares de prateleira. Entende o órgão fazendário que, em caso de licenciamento, não ocorre a […]
Marco legal das criptomoedas entrará em vigor no dia 20 de junho
Entrará em vigor o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) em 20 de junho de 2023, após o transcurso de 180 dias da vacatio legis, a contar da edição e aprovação da medida pelo Congresso Nacional em 22 de dezembro de 2022. A medida regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas), definindo […]
Novas regras de TP
Possibilidade de alteração das normas de preços de transferência, pela publicação da Medida Provisória (MP) de nº 1.152/2022, publicada em 28 de dezembro de 2022. A MP já foi aprovada pelo congresso e aguarda sanção ou veto pelo presidente. De acordo com a exposição de motivos a “presente proposta de Medida Provisória foi desenvolvida buscando […]
Exclusão do ICMS na base de cálculos dos créditos do PIS e da COFINS
Em 30 de maio de 2023, o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Lei 14.592/2023 revogando a Medida Provisória 1.159/2023 e mantendo, no entanto, a exclusão do ICMS dos créditos das contribuições PIS e COFINS. A medida (inicialmente com a edição da MP 1.159/2023 e atualmente com a publicação da Lei 14.529/2023) […]
A licença maternidade passa a contar a partir do nascimento da criança ou a partir da data da alta hospitalar?
O STF entendeu que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último. Porém, a medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas. Como não havia previsão em lei […]
Da delicada situação das operadoras de saúde agravada pelo Judiciário ao impor obrigações além das suportáveis pelos planos e pelos cálculos atuariais:
As operadoras de Saúde ao liberar ou negar um tratamento aos seus beneficiários, pratica seus atos pautada pela cobertura contratual, pela legislação que regula sua atividade – a Lei nº 9.656/98 – e por critérios técnicos que fundamentam o uso racional de medicamentos, procedimentos e materiais médico-hospitalares, através das regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar – […]