Os limites de cobertura em casos de urgência e emergência
Caro leitor, diante da incansável discussão acerca do tema, é importante lembrar que a Lei 9.656/98 em seu art. 12, inciso V, alínea ‘c’, define a aplicação do prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, quando se tratar de cobertura de atendimento aos casos de urgência e emergência. Sobre o tema, merece […]
Medicamento de uso domiciliar e os contratos de saúde em julgados recentes
O tema não é novo, porém, julgados recentes vem consolidando o respeito ao contrato trazendo segurança nas relações entre beneficiários e operadoras de saúde, já que, o que é pactuado é respeitado. Os contratos de saúde são baseados na lei que os rege, tal seja, a conhecida Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 de […]
Exclusão do ISSQN E do PIS/COFINS da base de cálculo do ISSQN
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu entendimento acerca da exclusão do ISS e do PIS e da COFINS da base de cálculo do próprio ISS. O entendimento proferido pelo TJSP vem em sentido contrário à posição majoritária dos Municípios, que equiparam o valor decorrente da prestação de serviços à receita bruta […]
Justiça Federal concede prazo para aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 36/2023
Em 07 de fevereiro de 2023, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 36/2023, seguindo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 1.945 e nº 5.659), ao tratar o licenciamento de direito de uso de programas de computador, ainda que ausente de quaisquer intervenções ou modificações desenvolvidas ou implementadas nos softwares (softwares […]
Lei torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre homens e mulheres
A Lei nº 14.611/23, de 03 de julho de 2023, torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre homens e mulheres, quando exercerem trabalho de igual valor ou na mesma função. A lei altera o artigo 461 da CLT e impõe multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para as mesmas […]
Imposto sobre herança/doação e a Reforma Tributária
A PEC da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados pode aumentar o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), visto que permitirá que mais estados utilizem a forma progressiva de cobrança, com tributo recolhido em alíquota máxima de 8%, conforme o valor da herança ou doação. Atualmente o estado do Rio de […]
As alterações decorrentes da Lei 14.454/2022 e a sua inaplicabilidade na saúde suplementar em relação a exclusão do fornecimento de medicamentos
Após alguns debates, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que as alterações decorrentes da Lei 14.454/22, qual deu nova redação ao artigo 10 da Lei 9.656/98 com o incremento dos parágrafos 12 e 13 a tal dispositivo, não se aplicam as hipóteses em que na saúde suplementar se discute a exclusão de […]
Reforma tributária: critério de destino e reflexos para as operadoras de plano de saúde e demais empresas que prestam serviços em âmbito nacional
O texto da PEC 45/2019, recentemente aprovado pela Câmara de Deputados e pendente de apreciação pelo Senado Federal, prevê que lei complementar deverá dispor a respeito dos critérios para a definição do ente de destino da operação submetida à incidência do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que poderá ser, inclusive, “o local da entrega, […]
Entenda a reforma tributária aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados, na tarde desta sexta-feira (7), aprovou a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado. A proposta de emenda à Constituição (PEC), […]
Reforma tributária: Quais as mudanças para as cooperativas?
As recentes discussões a respeito das alterações trazidas pela reforma tributária têm gerado preocupação no meio das cooperativas, em função do possível risco de aumento da carga tributária e do o tratamento diferenciado adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque a matéria é tratada hoje, majoritariamente, pela legislação infraconstitucional e pela doutrina e jurisprudência, enquanto […]