10º CONGRESSO BRASILEIRO MÉDICO E JURÍDICO DA SAÚDE EM VITÓRIA – ES
Ainda acerca da décima edição do congresso brasileiro que tratou de temas que envolvem a saúde e seus aspecto jurídicos sobre o tema, destacamos também fala do Dr. Paulo Sérgio Rascão, diretor executivo de operadora de plano saúde na qual trouxe diversos enfoques ao debate iniciando sua fala expondo que há 23 anos se discute […]
10º CONGRESSO BRASILEIRO MÉDICO, JURÍDICO DA SAÚDE EM VITÓRIA – ES
Nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2023 foi realizado na capital do Espírito Santo, a décima edição do congresso que reuniu profissionais da área jurídica e médica para discussão de temas voltados, especialmente, para a judicialização da saúde sob diversos enfoques. Os variados temas abordados passaram pela discussão sobre a legalização do […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite abatimento de ágio interno da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo Lucro Real
Em 19 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça publicou Acórdão no Recurso Especial nº 2.026.473/SC, permitindo a dedução do “ágio interno” da base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo lucro real, utilizados sob a égide da legislação anterior à Lei 12.973/14. Isso porque, a Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu a […]
STJ fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia pós bariátrica, mas pouco concluiu sobre processos em curso
A Segunda Seção do STJ ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica, quais sejam: A primeira tese, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de […]
4ª Vara do Trabalho de São Paulo arbitra pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos à UBER
Uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo arbitrou o pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos à UBER, além da obrigatoriedade de efetivar os registros em CTPS, com os direitos previsto na CLT, dos motoristas com os quais tem contrato. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do […]
STJ conclui julgamento sobre custeio de pós bariátrica pelos planos de saúde
Na data de 13 de setembro de 2023, passados alguns dias do processo estar com vistas com a ministra Nancy Andrighi, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento acerca do Tema 1069, definindo, em suma, que a cirurgia plástica é reparadora decorrente de pós- bariátrica. A seção, porém, fixou teses importantes […]
XIX Conferência Estadual da Advocacia Catarinense
Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro aconteceu a 19ª edição da Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, no Expocentro de Balneário Camboriú – SC. O evento atraiu mais de 5.500 profissionais do Direito e contou com palestrantes de renome nacional, tais como Leandro Karnal e Samer Agi, e mais de 180 palestrantes. Na […]
CARF determina a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Em 09 de agosto de 2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF publicou o Acórdão nº 1301-006.360 determinando a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Isso porque, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, o legislador acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. […]
STJ inicia julgamento sobre custeio de pós bariátrica pelos planos de saúde
Em razão do número expressivo de processos judiciais que tratam sobre o tema nos quais a temática cinge-se entre ser ou não ser a pós bariátrica de cunho estético ou reparador, a 2ª seção do STJ começou a julgar no dia 09 de agosto de 2023 com relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva os recursos […]
Como funcionará a isenção do Imposto de Importação nas compras internacionais a partir do “Programa Remessa Conforme”
Diante da comoção ocorrida nos últimos meses, ao redor de diversas reclamações do comércio nacional acerca da “concorrência desleal” suportada em face de grandes varejistas internacionais, que usufruíam de isenção de Imposto de Importação, o Governo Federal instituiu o Programa de Remessa Conforme, visando regulamentar a questão como um todo. Até então, a isenção do Imposto […]