Já iniciou o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE Anual) ao Banco Central do Brasil (BACEN), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022.
A declaração é para Pessoas físicas ou jurídicas residentes, com sede ou domicílio no Brasil, que possuam ativos, valores, direitos e bens fora do território nacional, cujo valor totalize USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) ou mais em 31 de dezembro de 2022.
Para realizar a declaração, é necessário fazê-la eletronicamente no site do BACEN e o prazo de entrega encerra-se em 5 de abril de 2023.
O escritório MSTA está à disposição para maiores esclarecimentos.
TJSC Decide em Favor da Unimed em Disputa com Sindicato por Reajuste de Plano Coletivo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou uma apelação envolvendo o Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis