ProAtivo – Estado de São Paulo publica 11ª Rodada de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS

Em 17 de maio de 2024, a Secretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 35/2024, com a 11ª rodada de autorização para transferência de crédito acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo).

O programa é destinado aos contribuintes de ICMS de qualquer setor econômico com histórico de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, no valor máximo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) por empresa, com transferências mensais de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Para tanto, a empresa requerente deve ter todos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo em situação regular no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo – CADESP na data de protocolo do pedido de adesão.

Os contribuintes interessados poderão protocolar pedido de adesão no período de 20 de maio de 2024 a 21 de junho de 2024.

Para maiores esclarecimentos, a equipe de direito tributário do escritório MSTA está à disposição.

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