TJSC Decide em Favor da Unimed em Disputa com Sindicato por Reajuste de Plano Coletivo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou uma apelação envolvendo o Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e a Unimed Grande Florianópolis. A disputa girou em torno de um reajuste de 58,76% na mensalidade de um plano de saúde coletivo, com base na sinistralidade e no IGPM no ano 2019. O sindicato alegou abusividade e pediu indenização por danos morais, argumentando que o aumento prejudicava os beneficiários.

A decisão manteve a validade do reajuste, destacando que a cláusula de sinistralidade era legal e estava prevista no contrato, respeitando os princípios da boa-fé e equilíbrio econômico-financeiro. A Unimed comprovou a necessidade do reajuste com documentos contábeis. O TJSC também alinhou sua decisão com a jurisprudência do STJ, que permite esses reajustes em contratos coletivos para garantir a sustentabilidade das operadoras.

Essa decisão reforça a importância da transparência nas relações contratuais e tem impacto significativo para a saúde suplementar, especialmente no contexto das discussões sobre a Lei nº 14.454/2022 e o rol taxativo da ANS.

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