A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu efeito suspensivo em favor da Unimed Uberlândia e suspendeu decisão liminar que havia determinado o custeio de imunoterapia alérgeno-específica com extrato de veneno de abelha, tratamento não previsto no Rol da ANS.
A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2020811-02.2026.8.13.0000/MG chama atenção pela aplicação direta e expressa dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, reforçando a necessidade de observância rigorosa dos critérios técnicos estabelecidos pela Suprema Corte para concessão judicial de tratamentos extra-rol.
No caso concreto, o relator reconheceu que a decisão de primeiro grau foi proferida sem atendimento ao rito probatório exigido pelo STF, especialmente porque a tutela de urgência foi concedida com base exclusiva em relatório médico particular e documentos unilaterais apresentados pela parte autora, sem prévia consulta ao NATJUS ou produção de prova técnica imparcial.
O acórdão relembra que o STF fixou orientação clara no sentido de que a ausência de previsão no Rol da ANS impede, como regra geral, a imposição judicial de cobertura obrigatória. Excepcionalmente, admite-se a concessão, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos definidos pela Corte Constitucional, dentre eles:
inexistência de substituto terapêutico incorporado ao Rol da ANS; comprovação de eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; inexistência de negativa expressa da ANS; realização de instrução técnica adequada, com consulta obrigatória ao NATJUS ou órgão técnico equivalente.
A decisão destaca, ainda, que a simples prescrição médica não possui força suficiente para afastar os limites regulatórios da saúde suplementar, especialmente após o julgamento da ADI 7.265.
Outro aspecto relevante enfrentado pelo TJMG foi a ausência de urgência contemporânea. Conforme consignado no voto, a negativa administrativa ocorreu em maio de 2025, enquanto a ação judicial somente foi proposta em maio de 2026, circunstância incompatível com a alegação de risco iminente apto a justificar medida liminar sem prévia instrução técnica.
O relator também observou que o tratamento pretendido possui natureza ambulatorial/domiciliar e não integra o Rol da ANS, além de registrar a existência de medidas terapêuticas alternativas para controle do quadro clínico.
A decisão representa importante precedente em favor da racionalidade técnica nas demandas de saúde suplementar e evidencia crescente movimento jurisprudencial de exigência concreta do cumprimento da ADI 7.265 do STF, especialmente quanto à necessidade de produção de prova técnica qualificada antes da imposição judicial de tratamentos não incorporados pela ANS.
Mais do que uma discussão contratual, o julgamento reforça a necessidade de preservação do modelo regulatório da saúde suplementar e do equilíbrio econômico-financeiro do sistema, evitando que decisões fundadas exclusivamente em prescrição unilateral acabem afastando os critérios técnico-científicos definidos pelos órgãos competentes e pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
