No dia 30/12/2024 foi publicada a Instrução Normativa nº 2.241/2024 incluindo 45 novosincentivos fiscais a serem declarados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefíciose Imunidades
No ano de 2024 houve grandes incertezas sobre o retorno da tributação da folha de pagamento. A desoneração da folha de pagamento é um benefício
Nesta quinta-feira (16/01/2025), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o PLP 68/2024, principal projeto de lei da regulamentação da reforma tributária.
O PL 3817/2024, que teve votação favorável em ambas as casas legislativas e agora segue para sanção presidencial, reafirma a Medida Provisória 1262/2024, a qual
No dia 13 de dezembro, foi aprovada a Lei 22.262/2024 que altera regras do ITCMD Paraná, resultado do Projeto de Lei 730/2024. Adequando a legislação
O Supremo Tribunal Federal em julgamento do Leading case RE 678360, realizado no dia26/11, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100