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A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve integralmente sentença de improcedência em ação ajuizada por menor diagnosticado com Transtorno
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido liminar formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Gaspar (SINTRASPUG)
A relação entre operadoras e beneficiários ganhou um marco definitivo com a fixação do Tema Repetitivo 1365 pelo Superior Tribunal de Justiça. Sob a relatoria