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A Procuradoria-Geral Federal (PGF), através da Portaria PGF/AGU nº 95/2026, alterou a Portaria nº PGF/AGU 41/2022 para atualizar as diretrizes e aceitar a fiança bancária
O Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão em matéria de saúde suplementar ao julgar procedente a Reclamação nº 95.533/SC, sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em decorrência de alegado erro médico relacionado a
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2020739-15.2026.8.13.0000, deferiu efeito suspensivo recursal para suspender decisão de
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 5000768-84.2026.8.24.0000, mantendo decisão favorável à