
STF decide que o Princípio da Anterioridade Tributária se aplica nos casos de redução ou supressão de benefícios/incentivos fiscais
No dia 21/03/2025, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise da repercussão geral do Tema 1.383, com reafirmação de jurisprudência, e





