TJMG suspende liminar em favor da Unimed Uberlândia e destaca necessidade de parecer técnico em ação sobre cirurgias pós-bariátricas
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pela Unimed Uberlândia no Agravo de Instrumento n. 2015587-83.2026.8.13.0000, suspendendo decisão que havia determinado o custeio integral de cinco procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos requeridos por beneficiária do plano de saúde. A decisão foi proferida pelo desembargador Newton Teixeira Carvalho, que […]
STF reforça observância da ADI 7.265 e cassa decisão que impunha custeio de procedimento fora do Rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão em matéria de saúde suplementar ao julgar procedente a Reclamação nº 95.456/MG, proposta pela Unimed Uberlândia, para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia determinado o custeio de procedimento de ablação de fibrilação atrial por campo pulsado (Pulsed Field Ablation – PFA), técnica não […]
Novas Regras de Seguro Garantia e Fiança Bancária: PGF X PGNF
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), através da Portaria PGF/AGU nº 95/2026, alterou a Portaria nº PGF/AGU 41/2022 para atualizar as diretrizes e aceitar a fiança bancária e o seguro garantia em processos judiciais, arbitrais e administrativos que envolvam as autarquias e fundações públicas federais (como o INSS, IBAMA, ANTT, CVM). Com exceção para a Fazenda Nacional, […]
STF cassa decisão que determinava cobertura de hidroterapia sem observância das diretrizes fixadas na ADI 7.265
O Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão em matéria de saúde suplementar ao julgar procedente a Reclamação nº 95.533/SC, sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin. A controvérsia envolvia determinação judicial para cobertura de sessões de hidroterapia sem a observância das diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento da ADI 7.265, precedente que definiu parâmetros para a […]
Justiça de SC afasta responsabilidade civil em ação envolvendo alegação de erro médico após cirurgia de endometriose grave
A 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em decorrência de alegado erro médico relacionado a procedimento cirúrgico para tratamento de endometriose profunda grave. A decisão foi proferida nos autos n. 5026133-92.2021.8.24.0008, que tramitam em segredo de justiça. Conforme consta da sentença, a paciente foi submetida […]
TJMG suspende decisão que limitava coparticipação em plano de saúde para tratamentos multidisciplinares
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2020739-15.2026.8.13.0000, deferiu efeito suspensivo recursal para suspender decisão de primeiro grau que havia limitado a cobrança de coparticipação em plano de saúde ao valor da mensalidade contratada. A controvérsia envolvia ação de obrigação de fazer ajuizada em contexto de […]
TJSC reafirma legalidade da coparticipação em terapias para TEA e destaca preservação do equilíbrio atuarial dos planos de saúde
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 5000768-84.2026.8.24.0000, mantendo decisão favorável à Unimed Blumenau em discussão envolvendo limitação judicial de coparticipação em tratamento multidisciplinar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação foi proposta por beneficiária menor de idade, […]
STF anula acórdão do TJSC por ausência de análise técnica exigida na ADI 7.265 em discussão sobre medicamento fora do rol da ANS
Decisão proferida pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reforçou a necessidade de estrita observância dos parâmetros fixados na ADI 7.265 para concessão judicial de tratamentos não incorporados ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A reclamação constitucional foi ajuizada pela Unimed Blumenau, representada pelo escritório Miara-Schuarts Tomasczeski Advogados (MSTA), após o […]
TJMG suspende custeio de imunoterapia com veneno de abelha e reforça necessidade de observância rigorosa da ADI 7.265 do STF
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu efeito suspensivo em favor da Unimed Uberlândia e suspendeu decisão liminar que havia determinado o custeio de imunoterapia alérgeno-específica com extrato de veneno de abelha, tratamento não previsto no Rol da ANS. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2020811-02.2026.8.13.0000/MG chama atenção […]
JUSTIÇA DE SANTA CATARINA AFASTA OBRIGAÇÃO DE OPERADORA COMERCIALIZAR PLANO INDIVIDUAL DESCONTINUADO
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau proferiu relevante decisão em matéria de saúde suplementar ao reconhecer a impossibilidade de imposição judicial para que operadora de plano de saúde disponibilize produto individual descontinuado. A controvérsia envolvia ação ajuizada por ex-dependente de contrato familiar administrado pela Unimed Blumenau, que pretendia a conversão de sua […]