TJSC afasta limitação de coparticipação e nega reembolso em ação envolvendo terapias para TEA
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve integralmente sentença de improcedência em ação ajuizada por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III que buscava limitar a coparticipação contratual em terapias contínuas, vincular a cobertura ao método Denver e obter reembolso de despesas de deslocamento. O julgamento […]
TJSC mantém validade de reajuste por sinistralidade em plano coletivo empresarial e afasta limitação pretendida por sindicato
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido liminar formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Gaspar (SINTRASPUG) para limitar reajuste aplicado em contrato coletivo empresarial de plano de saúde administrado pela Unimed Blumenau. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento n. 5090678-59.2025.8.24.0000/SC, sob relatoria do Desembargador […]
A Recusa do Plano de Saúde e o Dano Moral: O Entendimento Consolidado pelo Tema 1365 do STJ
A relação entre operadoras e beneficiários ganhou um marco definitivo com a fixação do Tema Repetitivo 1365 pelo Superior Tribunal de Justiça. Sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Corte pacificou a controvérsia sobre a configuração do dano moral na recusa de cobertura médico-assistencial, definindo se tal negativa configuraria dano in re ipsa. […]
STF confirma constitucionalidade parcial da Lei 14.454/2022 e estabelece critérios objetivos para extrapolação do rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (18/09/25), o julgamento da Lei 14.454/2022, que trata da cobertura assistencial dos planos de saúde e da possibilidade de extrapolação do rol da ANS. Por maioria (7×4), prevaleceu o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, reconhecendo a constitucionalidade do § 12 da lei (que fixa o rol da ANS com referência básica na […]
STF inicia julgamento sobre a Lei 14.454/22 e cobertura de procedimentos fora do rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da constitucionalidade da Lei 14.454/2022, que trata da cobertura assistencial dos planos de saúde e da possibilidade de extrapolação do rol da ANS. O voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a constitucionalidade do § 12 da Lei 14.454/22 e modulou o § 13, estabelecendo critérios claros […]
STJ discute se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta segunda-feira (18), audiência pública para debater a obrigatoriedade de cobertura da bomba de infusão de insulina pelos planos de saúde. O tema será julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.316), o que significa que a decisão terá repercussão em milhares de processos semelhantes em todo […]
MSTA Advogados contribui para criação de convênio pioneiro entre TJSC e Unimed Grande Florianópolis
NatJus/SC passa a emitir notas técnicas para planos de saúde: MSTA atuou desde a concepção do convênio
STJ confirma: plano de saúde pode negar cobertura de canabidiol de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é lícita a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde para medicamentos à base de canabidiol, de uso domiciliar, quando não previstos no rol da ANS. A tese foi fixada no REsp 2.203.202/PR, julgado em 10/06/2025, sob relatoria da Ministra Nancy […]
Auxílio-Residência para Médicos Residentes: Um Direito Fundamental Ignorado
A residência médica representa um período de intensa dedicação e aprendizado paraos futuros profissionais de saúde. Contudo, essa fase muitas vezes exige um sacrifícioadicional: o deslocamento para outras cidades ou estados, acarretando elevadoscustos com moradia. O que muitos médicos residentes desconhecem é a existência deum direito legalmente estabelecido que visa mitigar essa despesa. Amparo Legal do […]
Congresso Nacional Susta os Decretos Presidenciais do Aumento do IOF
No dia 27 de junho foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Legislativo nº 146/2025,o qual susta os Decretos que aumentaram o IOF – Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025,12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, – restabelecendo a vigênciadas regras anteriormente […]