Litigância predatória e os impactos no país: segunda aula do curso promovido pelo Instituto Iter.
No dia 27/06, participamos da segunda aula do curso “Litigância Abusiva e Predatória”, promovido pelo Instituto Iter e conduzido pelo Ministro André Mendonça, idealizador da iniciativa. Com abordagem direta e dados contundentes, a aula expôs como a judicialização desmedida compromete o desenvolvimento econômico e afugenta investimentos — estima-se uma perda de até 20% do potencial […]
STJ Consolida Entendimento Favorável ao Crédito de IPI sobre Operações com Produtos Imunes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente para os contribuintes ao reconhecer, em decisão unânime proferida em 15 de abril de 2025, o direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo nas operações de saída de produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero ou imunes. O cerne […]
Equipe MSTA participa de webinar do COMESC e TJSC sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Na terça-feira (08/04), toda a equipe do Miara-Schuarts Tomasczeski Advogados (MSTA) marcou presença no webinar promovido pelo Comitê Estadual de Saúde (COMESC) e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com o tema: “Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas áreas de saúde pública e suplementar”. O evento integrou a Semana Nacional da Saúde e trouxe à tona as […]
STF suspende julgamento sobre cobertura ampliada dos planos de saúde: setor suplementar acompanha com atenção os impactos da Lei 14.454/22
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quinta-feira (10/04) ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos da Lei nº 14.454/2022 — legislação que impõe a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, desde que com comprovação científica e recomendação técnica de organismos como a Conitec ou similares […]
STJ decide que o Credor fiduciário não é responsável pelo IPTU antes da posse
No dia 12/03/2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.158 e reconheceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não é responsável tributário do IPTU. A alienação fiduciária é negócio jurídico no qual o devedor fiduciante, […]
STF decide que o Princípio da Anterioridade Tributária se aplica nos casos de redução ou supressão de benefícios/incentivos fiscais
No dia 21/03/2025, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise da repercussão geral do Tema 1.383, com reafirmação de jurisprudência, e assentou a seguinte tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em […]
MSTA Advogados marca presença em seminário sobre judicialização da saúde no TJSC
O seminário “O Direito e a Saúde: Repensando a Judicialização” ocorreu nos dias 20 e 21 de março de 2025 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. O evento reuniu magistrados, médicos, gestores de saúde, representantes de operadoras de planos de saúde, agências reguladoras e profissionais do Direito para discutir o impacto […]
Conselheira do CNJ destaca avanços do Comesc em reunião sobre judicialização da saúde
Nesta quarta-feira (19), a conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, reuniu-se com integrantes do Comitê de Saúde do Estado de Santa Catarina (Comesc) no TJSC. Entre os temas abordados, destacaram-se a criação do Núcleo Justiça 4.0 para ações na área da saúde e a ampliação do NatJus Estadual. A coordenadora do Comesc, juíza Candida […]
STJ decide sobre prescrição intercorrente nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras
No dia 12/03/2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.293 e reconheceu a incidência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999 nos casos de processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, paralisados por mais de 3 (três) anos. De relatoria […]
Prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior vai Até Abril
Iniciou no dia 15 de Fevereiro o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil, prazo vai até o dia 05 de Abril. Estão obrigados a entrega da DCBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, que detenham valores de quaisquer […]