STF afasta a incidência de ISS sobre industrialização por encomenda
No dia 26/02/2025 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o ISS (Imposto sobre Serviços) não incide sobre operações de “industrialização por encomenda”, a qual representa uma modalidade de terceirização onde o contribuinte promove a remessa de insumos para outro estabelecimento para que seja realizada a industrialização, e posteriormente retornará ao contribuinte que poderá […]
Receita Federal institui Programa Receita Sintonia para promover conformidade tributária
No dia 24/02/2025 a Receita Federal instituiu o piloto do Programa Receita Sintonia, que visa promover a conformidade tributária e aduaneira, conforme Portaria RFB nº 511/2025. Com isso, o programa incentiva o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, tanto principais quanto acessórias, concedendo benefícios às empresas com alta conformidade fiscal. A classificação dos contribuintes será […]
PGFN prorroga prazo para adesão à transação tributária
Em novembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU nº 6 e 7, contendo propostas para a negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. Inicialmente, o prazo para adesão encerrava-se em 29 de novembro de 2024, mas foi prorrogado até 30 de janeiro de 2025. Posteriormente, no próprio […]
STJ avalia o reconhecimento de representativo de controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o jovem aprendiz
A Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionou os recursos AREsp nº 2.749.186/SP, AREsp 2.744.992/SP, AREsp 2.712.191/PR e REsp 2.191.479/SP como possíveis representativos de controvérsia, o qual tem como tema a incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração de jovem aprendiz. A controvérsia reside no entendimento da Receita Federal de que os valores pagos para menor […]
Destaques do STJ previstos para 2025 e os Impactos para a Saúde Suplementar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando processos que podem impactar diretamente os planos de saúde no Brasil. Essas decisões são fundamentais porque podem definir regras importantes sobre contratos e coberturas oferecidas pelas operadoras. A seguir, destacamos alguns casos importantes: Rescisão de Planos Coletivos – REsp 1841692/SP Este processo discute se as operadoras de […]
PGFN inclui a tese do ICMS DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS na lista de dispensa de contestação e recurso
No dia 29/01/2025, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em seu site o Parecer SEI nº 71/2025/MF, o qual aborda se seria aplicável o entendimento firmado no Tema 69 do STF a exclusão do diferencial de alíquota do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com o julgamento do Tema […]
Instrução Normativa n° 2.241/2024 ampliou o rol de benefícios a serem declarados na DIRBI em 2025
No dia 30/12/2024 foi publicada a Instrução Normativa nº 2.241/2024 incluindo 45 novosincentivos fiscais a serem declarados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefíciose Imunidades de Natureza Tributária) pelos Contribuintes. A DIRBI é uma obrigação acessória implementada pela IN RFB 2.198/2024, a qual oContribuinte deve declarar os valores do crédito tributário referente a impostos econtribuições […]
Reoneração gradual da folha de pagamento começa a valer
No ano de 2024 houve grandes incertezas sobre o retorno da tributação da folha de pagamento. A desoneração da folha de pagamento é um benefício concedido para algumas empresas de setores estratégicos, em que, ao invés, de realizar o pagamento de INSS sobre a folha de pagamento, estas empresas poderiam optar pelo regime de contribuição […]
Lei que regulamenta a Reforma Tributária é sancionada com vetos pelo Presidente
Nesta quinta-feira (16/01/2025), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o PLP 68/2024, principal projeto de lei da regulamentação da reforma tributária. O próximo passo será a análise dos vetos pelo Congresso Nacional da Lei Complementar 214. Com a Reforma Tributária, a contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins, o ICMS e o […]
Aprovado Projeto de Lei que estabelece adicional de 15% de CSLL para empresas multinacionais
O PL 3817/2024, que teve votação favorável em ambas as casas legislativas e agora segue para sanção presidencial, reafirma a Medida Provisória 1262/2024, a qual estabeleceu o adicional de CSLL para empresas multinacionais situadas no Brasil como forma adequar a legislação as Regras do Modelo Globais contra a Erosão da Base Tributária, conhecida como GloBE, […]