Promulgada Lei 22.262/2024 que altera regras do ITCMD Paraná
No dia 13 de dezembro, foi aprovada a Lei 22.262/2024 que altera regras do ITCMD Paraná, resultado do Projeto de Lei 730/2024. Adequando a legislação estadual a Reforma Tributária imposta pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando há transmissão para herdeiros […]
Declarada inconstitucional a obrigatoriedade da compensação de precatórios com débitos da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal em julgamento do Leading case RE 678360, realizado no dia26/11, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da ConstituiçãoFederal, incluídos pela EC 62/2009, vedando, desse modo, a compensação pela FazendaPública de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa econstituídos contra o credor […]
MSTA Participa de Evento sobre Judicialização da Saúde em Parceria entre PGE e Operadora de Plano de Saúde
No dia 4 de dezembro, o escritório Miara-Schuarts Tomasczeski Advogados (MSTA), representado pelos advogados Marcio Alexandre Cavenague, Fabio de Souza e Gabriela Machado Kupicki, participou da quinta edição do Ciclo de Palestras sobre o Fenômeno da Judicialização na Saúde, promovido em parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e uma operadora de plano de saúde. O evento foi […]
STJ firma entendimento pela exclusão do ICMS DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 2128785/RS, decidiu pela exclusão do diferencial de alíquota de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS DIFAL, instituído pela EC 87/2015, é um mecanismo para garantir o equilíbrio fiscal entre os estados em operações de compra e venda […]
TJSC REVOGA TUTELA E GARANTE À UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS O DIREITO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIAS PARA TEA
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu decisão favorável à Unimed Grande Florianópolis, representada pelo escritório Miara-Schuarts Tomasczeski Advogados (MSTA), no Agravo de Instrumento nº 5063598-91.2023.8.24.0000, revertendo determinação de primeira instância que havia suspendido a cobrança de coparticipação em sessões de terapia multidisciplinar destinadas ao tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). A […]
PERSPECTIVAS SOBRE O SEGUNDO DIA DO III FONAJUS
O segundo dia do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) trouxe reflexões importantes sobre os rumos do sistema de saúde no Brasil, com foco na saúde suplementar, tecnologia e inovação, e o papel do Judiciário na solução de conflitos relacionados à saúde. 1. Desafios e Futuro da Saúde Suplementar A […]
Advogadas do MSTA e da Unimed Grande Florianópolis Participam do III Congresso Nacional do Fonajus
No primeiro dia do III Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em São Paulo em 21 de novembro de 2024, as advogadas Dras. Thais Hadlich e Lia Tatiana dos Santos Vieira, do escritório Miara-Schuarts Tomasczeski Advogados (MSTA), acompanhadas pela advogada da Unimed Grande Florianópolis, Dra. Emilli Loch, estiveram […]
Judiciário Catarinense Reafirma: Tratamento de TEA Deve Ser Realizado em Rede Credenciada
O TJSC, no Agravo de Instrumento nº 5023808-66.2024.8.24.0000/SC, decidiu manter a obrigatoriedade do paciente H.K., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível II, de realizar seu tratamento multidisciplinar exclusivamente na rede credenciada pela Unimed Grande Florianópolis, sem direito a reembolso para clínicas particulares. O autor alegava que a rede indicada não possuía profissionais qualificados […]
Planos de Saúde Coletivos: TJ-SC Reafirma Direito de Rescisão e Estabelece Precedente para Inadimplência
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão recente, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato da Grande Florianópolis contra a Unimed Grande Florianópolis. O sindicato buscava reformar a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de São José, que havia indeferido seu pedido para que os valores depositados em juízo […]
Cassius Lobo, Sócio do MSTA, Contribui para Publicação Internacional sobre Tributação
Cassius Lobo, sócio responsável pelo setor tributário no escritório MSTA, participou da renomada edição de 2024 do livro “Cadernos do IVA”, publicado em Portugal. Ele foi o autor do capítulo intitulado “Reforma Tributária no Brasil: Uma Aproximação ao Sistema Europeu?”, onde analisa a reforma tributária em trâmite no Brasil e estabelece um paralelo com o […]