Medicina Baseada em Evidências na Saúde Suplementar: Reflexões apartir do Tema 1234 do STF e o Papel do NATJUS
O NATJUS é uma iniciativa que visa auxiliar os magistrados fornecendo pareceres técnicos sobre pedidos judiciais relacionados a tratamentos e medicamentos. Esses pareceres são elaborados com base em protocolos científicos e diretrizes clínicas, orientando os juízes a decidirem com base na medicina baseada em evidências, e não apenas por prescrição médica individualizada. Na saúde suplementar, […]
TJSC Decide em Favor da Unimed em Disputa com Sindicato por Reajuste de Plano Coletivo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou uma apelação envolvendo o Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e a Unimed Grande Florianópolis. A disputa girou em torno de um reajuste de 58,76% na mensalidade de um plano de saúde coletivo, com base na sinistralidade e no IGPM no ano 2019. O sindicato alegou […]
Ação Coletiva de Professores Contra Reajuste da Unimed é Julgada Improcedente pela Justiça
A 3ª Vara Cível de São José julgou improcedente a Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina (SINPROESC) contra a Unimed Grande Florianópolis. A ação, iniciada em 2020, questionava a legalidade do reajuste de 60,60% aplicado pela operadora de saúde nos contratos coletivos dos professores, solicitando a nulidade […]
O STJ Impôs Nova Análise sobre a Taxatividade do Rol da ANS. Revisão de Posição do TJSC
Feriados aos Sábados: Impactos na Compensação de Jornada e Soluções para Empresas em 2024
Para os empregados que trabalham em sistema de compensação de jornada, na semana em que feriado recai no sábado, a compensação diária, durante os 5 dias da semana, não será necessária.
Recomenda-se que ao início de cada ano sejam feitos os ajustes necessários quanto aos feriados que recaírem durante a semana e em sábados.
A empresa poderá relevar os seus prejuízos (quando estiver em desvantagem em relação à somatória dos feriados), mas não poderá relevar quando os seus empregados estiverem em desvantagem, estando sujeita à fiscalização, com lavratura de autos de infração, multas administrativas, ajuizamento de ações civis públicas com pleitos de restituição dos dias e de danos morrais coletivos.
Lei institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral).
A Lei 14.973, publicada em 16 de setembro de 2024, trouxe mudanças significativas na área tributária, uma delas é a reinstituição do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Originalmente criado pela Lei 13.254/2016, o RERCT-Geral agora permite a regularização voluntária de contribuintes com incidência de Imposto de Renda multa a […]
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a Repercussão Geral sobre a exigibilidade de PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a Repercussão Geral ao tema da incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, no dia 08 de agosto. Trata-se do Tema 1.309 de Relatoria do Ministro Luiz Fux, com Leading Case fixado no RE1479774. As […]
Lei autoriza os contribuintes a realizarem atualização do imóvel no imposto de renda a valor de mercado
No dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024, a qual prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento (“CPRB”). A legislação altera a Lei nº 12.546/2011 e prevê a reintrodução da contribuição sobre a folha de salários, entre 2025 e 2027. Visando obter recursos e ter êxito na […]
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é divulgado
O Ministério do Trabalho e Emprego, através do Portal Emprega Brasil, divulgou na última segunda-feira (16), o resultado do segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios das empresas com mais de cem empregados que disponibilizaram suas informações dentro do prazo. A obrigação de publicar o relatório de transparência salarial foi estabelecida pela Lei nº […]
A Implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (NAtJus) e Suas Considerações no Âmbito do CNJ
A crescente complexidade das ações de saúde pública e suplementar no Brasil tem exigido respostas mais ágeis e técnicas por parte do sistema judiciário. Em resposta a essa demanda, o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina instituiu o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (NAtJus) por meio da […]