MSTA participa de reuniãocom a presidência do TJSC sobre a regulamentação do NATJUS SC
O sócio responsável pela área cível do escritório MSTA, Marcio Alexandre Cavenague, teve a honra de acompanhar o Presidente da Unimed Grande Florianópolis (UGF), Dr. Jalmir Rogério Aust, em reunião ocorrida em 04/09 com presidente do TJSC Desembargador Francisco Oliveira Neto e toda sua assessoria jurídica a implementação do Natjus para a saúde suplementar. Entre […]
Receita Federal se manifesta sobre aplicação de tratados internacionais para empresas do Simples Nacional
No dia 24 de julho, foram publicadas duas soluções de consulta, nº 219 e nº 220, que analisam a aplicação dos acordos e convenções internacionais no direito brasileiro, que evitam a dupla tributação, para empresas optantes do Simples Nacional. Esses acordos permitem a dedução dos valores pagos no exterior com o IRPJ e CSLL. Para […]
Receita Federal esclarece requisitos para redução da base presumida nos serviços hospitalares
No dia 27 de agosto de 2024 foram publicadas duas soluções de consulta DISIT, nº 4.034/2024 e 10.007/2024, as quais firmam entendimento da Receita Federal acerca da aplicação dos tributos incidentes sobre a renda auferida por serviços hospitalares optantes do regime tributário do lucro presumido. Assim, discorre acerca dos requisitos cumulativos para redução do percentual […]
Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece normas e procedimento para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2024.
No dia 24 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2206, a qual estabeleceu normas e procedimento para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2024. O prazo para submeter o DITR/2024 será do dia 12 […]
Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero de 2024
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero de 2024 até o dia 31 de Outubro de 2024, conforme Portaria da RFB nº 444, de 30 de Julho de 2024. A adesão ao Programa está disponível desde 01 de abril e encerraria no dia 31 de julho, esse novo […]
Receita Federal do Brasil (RFB) afasta CIDE, PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO sobre a remuneração do direito de distribuição e comercialização de softwares para consumidor final
Através da Consulta COSIT n. 177, publicada no dia 25/06/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu novo entendimento afastando a incidência de CIDE, PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO sobre a remuneração do direito de distribuição e comercialização de softwares. O caso analisado pela Receita Federal foi requerido por pessoa jurídica brasileira, a qual recebe de empresa domiciliada […]
Aprovado na Câmara projeto de lei complementar objetiva regulamentar as regras gerais do Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS).
Na última quarta-feira, 10 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, com 336 voto favoráveis, este projeto de lei complementar objetiva regulamentar as regras gerais do Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS). Assim, regulamenta os regimes especiais de tributação, […]
Publicada Lei Complementar regulamentando a securitização de créditos tributários
No dia 02 de Julho foi promulgada a Lei Complementar nº 208/2024, introduzindo três novidades importantes para o Contribuinte, como a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação; altera o Código Tributário Nacional, pra prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição; por fim, autoriza […]
Novidades da Lei 14.905/2024
Foi promulgada na última sexta feira a Lei nº. 14.905/2024, a qual traz novas regras para a regulação de juros legais e atualização monetária. Até então, quanto aos juros legais, a determinação legal do Artigo 406 do Código Civil era de que estes “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora […]
Receita Federal do Brasil (RFB) publica solução de consulta sobre a cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país
Foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 184/2024, a qual trata acerca da cessão temporária de criptomoedas fungíveis como retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no país. No caso, foi analisada uma empresa Trader que realiza contrato de Uso e Gozo do bem digital, mediante pagamento de locação mensal em que pode haver o saque para moeda fiduciária ao final ou mantidas em uma carteira de exchange.