A judicialização da saúde foi assunto na I Jornada de Direito da Saúde em Brasília, evento que reuniu toda a cúpula do judiciário nacional
Em evento em Brasília na temática sobre a saúde, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a urgência de se ampliar a discussão sobre a judicialização da saúde em seus diferentes contextos, pois: “Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre 2022 e 2023, o número de ações judiciais envolvendo […]
Receita Federal do Brasil (RFB) institui novas obrigações acessórias aos contribuintes que usufruem de créditos decorrentes de benefícios fiscais
Nesta segunda-feira (17/06/2024), a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2198/2024 instituindo a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) como nova obrigação acessória a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruam dos benefícios fiscais listado no Anexo Único da IN. São alguns: Assim, a partir de […]
Domicílio Judicial Eletrônico: o que precisamos saber sobre o novo sistema
Após o dia 30 de maio de 2024 se tornou obrigatória a utilização do domicílio judicial eletrônico para empresas de grande e médio porte em todo o país. Domicílio judicial eletrônico consiste na ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital, ou seja, […]
Sancionada lei que permite a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado
A Lei nº 14.871/2024, sancionada em 28/05/2024, autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e sujeitos a desgastes pelo uso, seja por causas naturais ou por obsolescência normal. Para fins da depreciação acelerada no cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas […]
ProAtivo – Estado de São Paulo publica 11ª Rodada de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS
Em 17 de maio de 2024, a Secretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 35/2024, com a 11ª rodada de autorização para transferência de crédito acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo). O programa é destinado aos contribuintes de ICMS de qualquer setor econômico com […]
Os 26 anos da Lei 9.656/98 (a lei dos planos de saúde) e o risco da judicialização desmedida
A Saúde Suplementar surgiu no país na da década de 1960, mas apenas na Constituição Federal de 1.988 foi alçada a qualidade de saúde complementar, tal como disposto no art. 199, § 1º, in verbis: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma […]
A importância da junta médica nas discussões judiciais de pós bariátrica
Com o julgamento do Tema 1069 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou definida a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas em pacientes pós cirurgia bariátrica pelos planos de saúde, porquanto caracteriza intervenção reparadora/funcional decorrente de tratamento de obesidade mórbida.
O papel da empresa no vazamento de dados
LGPD. Há um crescente aumento no número de vazamento dados pessoais e golpes, os quais vem ocasionando prejuízos a empresas, tanto pelo dever de indenizar quanto pelo dano à credibilidade da empresa ante ao mercado.
E ao contrário do que se costuma pensar, na maioria dos casos estes vazamentos não são ocasionados por hackers com supercomputadores, mas pela própria empresa, que acaba inadvertidamente expondo dados pessoais de seus clientes, deixando-os à vista do público geral e de violadores.
Edital PGDAU nº 2/2024 – PGFN lança programa de transação tributária conforme a capacidade de pagamento do contribuinte
Em 10 de maio de 2024, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 2/2024 promovendo o programa de transação tributária conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para a regularização dos créditos inscritos em dívida ativa de, no máximo, R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Concede a possibilidade […]
LGPD: Como a sua empresa cuida dos dados de seus clientes?
Na data de 26 de abril, o Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) promulgou a Resolução nº. 15, detalhando os procedimentos em incidentes de segurança e como o controlador de dados deve proceder em face a um incidente. Conforme a própria resolução indica, alguns de seus objetivos são “assegurar a efetividade […]