Valor de imóvel recebido em permuta com outro imóvel não é considerado receita para fins de tributação pelo lucro presumido
Recente posicionamento da Receita Federal reconhece que o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A Solução de Consulta Cosit nº 99/2024 versa sobre […]
Tema 630 e 684: STF declara a constitucionalidade da incidência do PIS e COFINS sobre ganhos empresariaiscom a locação de bens
Na última quinta-feira (11/04/2024), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento dos Temas 630 e 684 (RE 659412 e RE 599658) e declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas auferidas com o aluguel de bens pela […]
TEMAS 881 e 885 do STF – Suprema Corte nega modulação de efeitos, mas concede isenção de multas punitivas e moratórias aos contribuintes atingidos.
Em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado a perda de eficácia das decisões transitadas em julgado que versem sobre tributos recolhidos de forma continuada (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, IPI etc.) a partir da data da publicação de decisão proferida em sentido contrário pelo STF. Anteriormente, inúmeros contribuintes, protegidos pelo manto […]
MSTA participa de evento em Florianópolis sobre a Judicialização da Saúde no Brasil
Nos dias 21 e 22 de março os advogados(as) do escritório Miara-Schuarts, Tomasczeski Advogados (MSTA), da filial localizada em Florianópolis, Dr. Marcio Alexandre Cavenague, Dra. Thaís Hadlich e Dra. Karen Nunes do Nascimento, participaram do evento “O Direito e a Saúde: Repensando a Judicialização”, promovido pelo Hospital SOS Cardio. A palestra contou com importantes nomes […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspende a tramitação de ações rescisórias envolvendo a modulação do tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais que versam sobre a possibilidade de utilização de Ação Rescisória para adequar decisões transitadas em julgado à modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide pela inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS e modula efeitos da decisão
Em 13 de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), decidiu pela inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS […]
Receita Federal Do Brasil (RFB) estabelece as novas regras para a tributação de investimentos no exterior (Offshore)
Em 13 de março de 2024, após a instituição da Lei nº 14.754/2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.180/2024, regulamentando a tributação sobre a renda auferida pela pessoa física com investimentos no exterior (offshore). De acordo com a Instrução Normativa, os rendimentos apurados com depósitos não remunerados no exterior, […]
Conselho Nacional de Justiça orienta a extinção de execuções fiscais de até dez mil reais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 22/02/2024, norma que permite a extinção de execuções fiscais de até 10 mil reais que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e que não tenham localizado bens penhoráveis, tendo ocorrido ou não a citação do executado. De acordo com Luís Roberto Barroso, presidente do […]
PGE/SP disciplina condições para a utilização da transação tributária instituída pela Lei 17.843/2023
Em 6 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou a Resolução PGE nº 06/2024 regulamentando a transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa prevista na Lei Estadual nº 17.843/2023. Dos pontos elencados pela PGE, cumpre destacar a: i) […]
A crescente ocorrência de golpes contra planos de saúde coloca em risco essa importante atividade da suaúde suplementar no Brasil
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) realizou um estudo que mostra a crescente ocorrência de golpes contra os planos de saúde nos últimos anos. O estudo da FenaSaúde, que representa as principais operadoras de planos de saúde do país, aponta que nos últimos 5 anos suas associadas abriram mais de 4 mil notícias-crime e […]