Categoria: Artigos

Subvenções para investimento – Segundo a nova Lei nº 14.789/2023

A Lei nº 14.789/2023, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, foi publicada em 29/12/2023 e alterou substancialmente o tratamento tributário das subvenções concedidas pelo governo às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Na sistemática anterior à referida lei e de acordo com o entendimento proferido pelos tribunais ao longo dos últimos anos, as […]

Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Revogação Precoce do PERSE

A Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, além de outras alterações, revogou precocemente os benefícios concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE, trazendo nova reviravolta sobre o tema no mundo jurídico. O PERSE foi implementado pela Lei nº 14.148/2022, numa tentativa de remediar os efeitos da Pandemia de COVID-19 no […]

Regulamentação acerca da notificação do beneficiário inadimplente

Apesar de ser uma prática que vem sendo reconhecida no judiciário, ainda não havia regulamentação específica sobre o tema. No entanto, recentemente, no âmbito regulamentar, restou suprida a lacuna ao ser publicada a Resolução Normativa 593/2023. A referida, reafirma que a operadora deverá realizar a notificação por inadimplência até o quinquagésimo dia do não pagamento […]

Limitação da compensação tributária, reoneração da folha de pagamento e encerramento do PERSE – Impactos da Medida provisória n° 1202/2023

Publicada em 29/12/2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 trouxe algumas surpresas para os contribuintes: limitação da compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, reoneração da folha de pagamentos e o fim precoce dos benefícios do Perse. Vejamos as principais inovações de cada ponto. A MP nº 1.202/2023 prevê que a compensação de crédito decorrente […]

Receita Federal do Brasil (RFB) define parâmetros para classificação dos contribuintes sujeitos ao monitoramento especial

Em 21 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 390/2023 estabelecendo os critérios anuais para a classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes, sujeitas ao Monitoramento Diferenciado/Especial pelo órgão fazendário. Trata-se de medida de gestão para o tratamento prioritário quanto ao passivo tributário de maior relevância do aspecto […]

Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação e tributação das apostas esportivas on-line

Em 30/12/2023 foi sancionada a Lei nº 14.790/2023, a qual regulamenta modalidades de apostas esportivas online, bem como dispõe a respeito da tributação da referida atividade. A atividade deverá ser explorada em ambiente concorrencial por pessoa jurídica com sede e administração no Brasil, mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda, segundo regulamentação a ser publicada […]

REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA – ENTENDA MUDANÇAS

Com aprovação final pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15/12), o Congresso Nacional promulgou ontem (20/12) a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) da Reforma Tributária, promovendo diversas alterações ao sistema atual. Entenda as mudanças: I – TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMOInicialmente, a tributação sobre o consumo será implementada de forma dual, através do Imposto […]

Lei permite que Receita Federal do Brasil (RFB) afaste multas e juros aos contribuintes que aderirem ao novo programa de autorregularização

Nesta quarta-feira (29/11/2023), foi publicada a Lei nº 14.740, promovendo, através do programa de autorregularização incentivada, o afastamento das multas de mora e de ofício aplicadas sobre os débitos tributários de competência federal. São abrangidos pelo programa os i) tributos não tenham sido constituídos até 29 de novembro de 2023; e ii) créditos tributários que […]