TJMG afasta tutela de urgência para fornecimento de Somatropina e aplica jurisprudência consolidada do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu importante decisão em matéria de saúde suplementar ao indeferir pedido de tutela de urgência recursal que buscava compelir operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Somatropina (Omnitrope 15mg/1,5mL), prescrito para tratamento de déficit de crescimento em paciente menor de idade. Ao […]
STF reforça aplicação da ADI 7.265 e anula decisão que impunha cobertura de cirurgia pós-bariátrica fora do Rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão em favor da segurança jurídica da saúde suplementar ao julgar procedente a Reclamação nº 96.680/MG, proposta pela Unimed Uberlândia Cooperativa Regional de Trabalho Médico Ltda. A controvérsia teve origem em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia mantido tutela de urgência determinando a cobertura de […]
STF destaca necessidade de observância da ADI 7.265 em discussão sobre cirurgia reparadora pós-bariátrica
O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar os limites da cobertura de procedimentos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A discussão ocorreu na Reclamação nº 97.001, ajuizada pela Unimed Blumenau, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O caso teve origem em ação judicial na […]
STF determina observância obrigatória da ADI 7.265 e anula acórdão que impôs cobertura de cetamina fora do Rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão para o setor de saúde suplementar ao julgar a Reclamação nº 96.683/SC. O ministro André Mendonça reconheceu afronta à autoridade do precedente vinculante firmado na ADI nº 7.265 e determinou a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia mantido tutela de urgência para […]
TJSC reconhece validade de cláusula contratual e reforma tutela que mantinha dependente maior de 24 anos em plano de saúde
A Unimed Blumenau obteve importante decisão junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina em demanda que discutia a permanência de beneficiária maior de 24 anos como dependente em contrato coletivo de assistência à saúde. Ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 5033135-64.2026.8.24.0000, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC deu provimento ao recurso […]
Justiça de Blumenau afasta responsabilidade civil em caso envolvendo alegação de erro anestésico
A 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por paciente que buscava reparação por supostos danos morais decorrentes de procedimento anestésico realizado durante cirurgia ortopédica. Na demanda, o autor alegava que teria sido submetido à aplicação de raquianestesia sem consentimento, mediante contenção física, circunstância que teria desencadeado transtornos psicológicos posteriores. […]
Justiça reconhece legitimidade da negativa de cobertura para cirurgias pós-bariátricas de caráter estético em ação contra a Unimed Blumenau
A 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau julgou improcedentes os pedidos formulados por beneficiária que buscava o custeio, pela Unimed Blumenau, de procedimentos de abdominoplastia e mamoplastia redutora com implantes de silicone realizados após cirurgia bariátrica. A autora alegava que, em razão da expressiva perda de peso decorrente da cirurgia para tratamento da obesidade […]
Sentença afasta responsabilidade civil por alegado erro médico e destaca vedação ao julgamento com base em “viés retrospectivo”
A 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau proferiu sentença de relevante interesse para os litígios envolvendo responsabilidade civil médica e hospitalar, ao julgar improcedente ação indenizatória movida contra a Unimed Blumenau em razão de suposta falha no atendimento prestado a paciente posteriormente diagnosticado com leptospirose. Na demanda, o autor alegava que procurou atendimento médico […]
TJSC reforça aplicação da ADI 7.265 e afasta tutela para cobertura de medicamento não incorporado ao Rol da ANS
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu importante decisão acerca dos limites da cobertura assistencial em saúde suplementar após o julgamento da ADI 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5014990-57.2026.8.24.0000, o colegiado manteve decisão de primeiro grau que havia indeferido pedido de […]
TJSC afasta limitação de coparticipação em terapias para paciente com TEA e reforça validade da repartição contratual de custos
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu importante decisão favorável à segurança jurídica dos contratos de assistência médica ao indeferir pedido de tutela recursal voltado ao afastamento ou à limitação da coparticipação incidente sobre tratamento multidisciplinar destinado a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5049199-52.2026.8.24.0000, […]