No dia 24/02/2025 a Receita Federal instituiu o piloto do Programa Receita Sintonia, que visa promover a conformidade tributária e aduaneira, conforme Portaria RFB nº
Em novembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU nº 6 e 7, contendo propostas para a negociação de créditos
A Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionou os recursos AREsp nº 2.749.186/SP, AREsp 2.744.992/SP, AREsp 2.712.191/PR e REsp 2.191.479/SP como possíveis representativos de controvérsia,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando processos que podem impactar diretamente os planos de saúde no Brasil. Essas decisões são fundamentais porque podem
No dia 29/01/2025, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em seu site o Parecer SEI nº 71/2025/MF, o qual aborda se seria aplicável
No dia 30/12/2024 foi publicada a Instrução Normativa nº 2.241/2024 incluindo 45 novosincentivos fiscais a serem declarados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefíciose Imunidades