Plano de Saúde Não é Obrigado a Reembolsar Terapia Ocupacional Fora da Rede Credenciada
Uma recente decisão judicial reafirmou a legitimidade da negativa de reembolso por parte de um plano de saúde em relação a despesas com terapia ocupacional realizada fora da rede credenciada. O caso envolveu uma menor diagnosticada com Síndrome de Down e autismo, cuja família buscava a manutenção do tratamento com um profissional não credenciado, além […]
Tribunal Rejeita Questionamento Sobre Aumento em Planos Coletivos
O Tribunal de Justiça decidiu manter a validade dos aumentos aplicados em contratos de planos de saúdecoletivos, rejeitando as alegações de que tais ajustes deveriam seguir as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) destinadas a planos individuais. O autor da ação havia questionado a legalidade do aumento nas mensalidades, argumentando que deveria haver […]
Musicoterapia – Necessidade de Instrução Probatóriapara Extrapolar o Rol da ANS
O Tribunal dá parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. A decisão baseia-se no artigo 932 do CPC/15 combinado com a Súmula 568 do STJ. A necessidade de instrução probatória é essencial para se justificar a inclusão da musicoterapia, […]
Tratamentos de Equoterapia e Musicoterapia –Necessidade de Instrução Probatória para Extrapolaçãodo Rol da ANS
Em ação discutindo a inclusão dos tratamentos de equoterapia e musicoterapia, o tribunal destacou a necessidade de instrução probatória adequada para se determinar a extrapolação do rol de procedimentos da ANS. O recurso especial foi parcialmente provido, com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568 do STJ, para cassar tanto o acórdão […]
Fornecimento de Órteses – Rejeição e Ausência de Cobertura Contratual
A ação trata do pedido de fornecimento de órteses por plano de saúde. O contrato firmado exclui a cobertura de próteses, órteses e acessórios que não estão diretamente ligados a ato cirúrgico, conforme disposto no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. A parte autora insurgiu-se contra a decisão que indeferiu parcialmente a tutela de […]
Ação de Obrigação de Fazer – Custeio de Fertilização InVitro
A ação versa sobre o pedido de custeio de fertilização in vitro por parte de plano de saúde. O contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura desse procedimento, e, de acordo com a Lei n. 9.656/1998, mais especificamente o artigo 10, III, a cobertura da fertilização in vitro não é obrigatória. A interpretação […]
Rede de Atendimento TEA e Reembolso: Escolha Restrita e Limites Contratuais
Em ação envolvendo plano de saúde e tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), o autor pleiteou a tutela de urgência para garantir reembolso de despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada. Alegou a necessidade de escolher livremente qualquer profissional, independentemente da existência deespecialistas na rede credenciada pelo plano de saúde. No entanto, o […]
Tratamento de Enfermagem Domiciliar: Restrição de Cobertura
Em um caso de um autor que, em razão de um infarto agudo do miocárdio, se encontra restrito ao leito, foi prescrita a necessidade de cuidados de enfermagem para manutenção de sua saúde. A decisão interlocutória, que concedeu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento sob pena de […]
Parto Cesáreo e Cirurgias Pediátricas Pós-Natal: Restrição de Escolha de Hospital
Em um caso envolvendo a realização de parto cesáreo e cirurgias pediátricas pós-natal para tratar uma hérnia diafragmática congênita, foi solicitada a internação da autora em um hospital de alto custo. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, autorizando a internação em hospitais específicos (Santa Joana ou Pro Matre Paulista), […]
Cobertura de Procedimento para Implantação de Prótese Peniana Inflável: Recurso da Operadora de Plano de Saúde
Em uma ação de obrigação de fazer, foi deferida na origem uma tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde cobrisse o procedimento de implantação de prótese peniana inflável, conforme prescrição médica. No entanto, a operadora interpôs recurso, alegando a ausência da probabilidade do direito invocado. No julgamento do recurso, o tribunal […]